Agora já não há mais qualquer dúvida: o Estado se confessa devedor de créditos às empresas exportadoras num total estimado oficialmente em R$ 700 milhões. É dinheiro que daria para quitar, com sobras, sete folhas de pagamentos do funcionalismo.
O dinheiro supostamente devido pelo Estado aos grandes grupos exportadores aqui sediados figura nas contas oficiais como créditos resultantes da desoneração de impostos para vendas ao exterior de produtos semi-elaborados.
Mas, repetimos, são créditos duvidosos. O questionamento se deve a um fator elementar em equações econômicas: não há créditos quando não existem débitos. Ou seja, se o suposto credor nada pagou, nada tem a receber. Este princípio, repisado neste espaço no comentário desta quinta-feira (12), foi reconhecido pelo subsecretário estadual de Fazenda, Luiz Carlos Menegatti, em entrevista a este Século Diário.
Apesar de reconhecer a validade e a procedência do princípio, o próprio subsecretário admite a existência dos créditos e informa estar a Fazenda buscando mecanismos para a quitação dos débitos. Há uma flagrante incoerência nesta postura, sem dúvida.
E fica evidente que quem está dando as cartas no jogo são os supostos credores, como demonstrou explicitamente a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), ao anunciar que vai "pagar" o ICMS deste e do próximo ano - resultante da venda de bobinas de aço para o mercado interno - com o dinheiro dos "créditos acumulados".
Vai ficar elas por elas: calcula-se que o imposto a pagar alcançará montante em torno de R$ 80 milhões só em 2004 e, segundo a empresa, ela teria a receber valor idêntico em "créditos acumulados". No linguajar da multinacional, o débito será "zerado nos anos seguintes."
Não é bem assim. O que a CST está dizendo que vai fazer tem outro nome: é calote. Pois, como entendemos - nós de Século Diário e o subsecretário Menegatti -, não tendo feito a empresa qualquer pagamento de débitos fiscais ao Tesouro estadual, não tem ela créditos a receber. Simples, não?
Sim, a questão está posta em termos muito claros. Se levada aos tribunais, fatalmente encontrará ressonância. Mas este, ao que parece, não será o caminho a ser trilhado pelo governo do Estado, como se depreende das declarações do subsecretário Menegatti.
O privilégio de que desfrutam as empresas alienígenas de exportação, portanto, será mantido, embora a política de rigor e austeridade fiscal posta em prática pelo atual governo sinalizasse em sentido contrário. De fato, o governo partiu com decisão para cortar privilégios fiscais e está conseguindo, com isso, dar novo alento à arrecadação tributária.
Desgraçadamente, porém, o corte de privilégios ameaça não chegar aos gigantes do setor de exportações (CST, Vale, Samarco etc.), a julgar pela direção que está sendo dada ao caso pela Secretaria da Fazenda. Esta direção indica que os gigantes vão continuar engordando seus cofres com fabulosos lucros extraídos da maltratada terra capixaba, acrescidos de dinheiro do contribuinte carimbado oficialmente como "crédito acumulado".
No volume que alcançou até o momento - R$ 700 milhões, segundo à Secretaria da Fazenda, um cálculo certamente modesto -, será uma conta muito salgada para um povo tão sofrido e desrespeitado como o nosso.
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